Conselho Monetário Nacional (1964)

up:: Normatizadores do Sistema Financeiro Nacional

O Conselho Monetário Nacional é um órgão normatizador do SFN, responsável por regular o ramo financeiro do Sistema Financeiro Nacional, ou seja, é regula os mercados monetário, de crédito, de capitais e de câmbio.

Possui três membros:

1. Ministro da Fazenda
2. Ministro do Planejamento e Orçamento
3. Presidente do Banco Central do Brasil (1964)

Dentre suas atribuições estão:

• Coordenar a Dívida Pública e a Dívida Externa
• Ser a instância máxima decisória do SFN — não recursal¹

O CMN estabelece as normativas do ramo financeiro através de resoluções, publicadas pelo Banco Central.²

Seus órgãos Fiscalizadores associados são:

• Banco Central do Brasil (1964): mercados monetário, de crédito e cambial
• Comissão de Valores Mobiliários (CVM): mercado de capitais

Footnotes

1. I.e. de pedir recursos judiciais a tais decisões, os quais são remetidos ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). ↩

2. Não confundir as resoluções do CMN com as resoluções do BCB! ↩